A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, t...

Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emiti...

Em relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competênci...

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.A...

O estado do Espírito Santo responderá pelos danos que um servidor público ocupante do cargo efetivo de analista judiciário do TJ/ES causar, nessa qual...

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Durante a fase de julgamento das propostas no processo licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de critérios de análise não previ...

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

Não há exclusividade no exercício de suas funções típicas pelos poderes de Estado.

Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular...

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente o obj...