No âmbito federal, a empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de pa...

O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresen...

A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.

Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial

A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

É inexigível a licitação para a contratação de serviço de restauração de obras de arte de um acervo público danificadas.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, C...

Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as ativida...

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contrad...

No que se refere a provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.A reintegração e a reversão são formas de provimento deriva...