Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204528773De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter in...1457941204528773Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informaçãoAa respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.Brelativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.Ccustodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dacerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.Eproduzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204492821Direito AdministrativoNo caso de licitação para aquisição de bens, à luz do RDC, a indicação de marca ou modelo somente é válida se for necessária para padronizar o objeto.Questão 457941204507448Direito AdministrativoA aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.Questão 457941204510658Direito AdministrativoNo âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do co...Questão 457941204604070Direito AdministrativoAo servidor público do estado que, tendo adquirido direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais, pretenda permanecer no exercício do car...Questão 457941204604077Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o perí...Questão 457941204604180Direito AdministrativoO direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.Questão 457941204619642Direito AdministrativoA respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204639921Direito AdministrativoNo caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período ...Questão 457941204644210Direito AdministrativoA avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido c...Questão 457941204669101Direito AdministrativoA delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subor...