A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tr...

Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação e sua extinção devem ser ...

É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.

Os prazos relativos aos recursos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente norm...

A modalidade licitatória convite poderá ser utilizada nesse certame licitatório.

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora n...

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce...

Entidades da administração pública federal podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos e entidades municipais, distritais ou esta...

O recebimento da obra, feito mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, pode ser provisório — realizado pela pessoa responsável pelo acomp...

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos.Em decorrência do princípio constitucional da livre escolha do...

Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de...