É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.

Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Direito administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins, de utilidade pública.Ma...

Não poderá ser responsabilizado na esfera administrativa policial rodoviário federal que tenha respondido criminalmente por suposta prática de infraçã...

Na hipótese de a empresa Beta optar pela aquisição de novos veículos, se a contratada atrasar a entrega dos bens, sem apresentar a devida justificativ...

Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Po...

Bens patrimoniais adquiridos pela União e doados aos consórcios intermunicipais, com fins de execução descentralizada de programa federal, podem ter o...

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.

O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo...