Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204604077A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para even...1457941204604077Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei n.º 8.666/1993 prevê como cláusula necessária em todo contrato administrativo a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444302Direito AdministrativoA delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade...Questão 457941204480375Direito AdministrativoSão formas de abuso de poder: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público extrapola os limites da competência que lhe foi outorgada pela le...Questão 457941204488456Direito AdministrativoNa contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a...Questão 457941204490965Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.Questão 457941204504031Direito AdministrativoQuanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a opção correta.Questão 457941204511848Direito AdministrativoConcorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.Questão 457941204522399Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941204584192Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade do servidor público civil no tocante às sanções civis, penais e administrativas, estas não poderão cumular-se, mes...Questão 457941204603686Direito AdministrativoDado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a admini...Questão 457941204627921Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.