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Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade do contrato administrativo será resolvida pela indenização por perdas e danos,...
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma in...
De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justifica...
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da adm...
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta...
Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
Na modalidade de licitação convite, os cadastrados na correspondente especialidade, além dos convidados, poderão participar do certame, desde que mani...
Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na ...