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A respeito do que preconiza a Lei n.º 8.078/1990 em relação à proteção contratual, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, direitos difusos são os que, sendo transindividuais e de natureza indivisível, atendem a um...
A delegacia do consumidor é órgão integrante do PROCON cuja finalidade é apurar os crimes praticados contra os consumidores.
Nas relações de consumo, os deveres inerentes aos princípios da boa-fé são a informação, a cooperação e a proteção da incolumidade físico-psíquica e p...
É permitido que produtos que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores sejam colocados no mercado de consumo desde que esses per...
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tut...
A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, mas, se houver ví...
Quando o consumidor adquire algum produto ou serviço por telefone ou pela Internet, ele tem o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias, a...
A inversão do ônus da prova, direito básico, mas não absoluto, do consumidor, só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, a...
Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do c...
As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluemI fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.II apo...