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Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.
No que se refere ao conceito e às fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.Direito administrativo é o ramo do direito privado compos...
O MME é entidade desconcentrada da administração federal direta e possui personalidade jurídica própria.
Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com clá...
Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constat...
O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos ati...
A desídia, em regra, subentende conduta de desleixo continuado e repetitivo, de natureza culposa.
Os atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional,...
É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que real...
Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de...
Eventual punição de Lucas no processo administrativo caracterizará o exercício do poder de polícia administrativo.