A parte que, no prazo legal, apresentar recurso autônomo poderá, também, interpor recurso adesivo.

Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observân...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a intimação fazendária realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletr...

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre audiência de instrução e julgamento, julgue os itens seguintes.O juiz poderá dispensar a pr...

A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a de...

O Ministério Público estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à defesa de bem da União.

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário.Nessa situação hipotética, para a propositura da aç...

Assinale a opção correta acerca da liquidação de sentença e da execução no processo civil.

Na jurisdição voluntária não há processo, mas procedimento, ao contrário do que ocorre em relação à jurisdição contenciosa.

De acordo com o art. 128 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que ela tiver sido proposta, sendo-lhe defeso conhecer...

Caso C seja menor de 16 anos de idade, ele terá tanto legitimidade para a causa quanto legitimidade para o processo.