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Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a intimação fazendária realizada mediante publica...

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457941204469405
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Comunicação dos Atos Processuais

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida a intimação fazendária realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, quando for constatado que a fazenda pública descumpriu sua obrigação de manter cadastro em sistema eletrônico para o recebimento de comunicações processuais.

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