Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204613862A respeito da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção corret...1457941204613862Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da ação popular, da ação civil pública (ACP) e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.ANa ACP por improbidade administrativa, para que ocorra a decretação da indisponibilidade de bens, é indispensável que seja demonstrada a dilapidação do patrimônio ou o deliberado intento em assim proceder.BApós manifestação prévia do réu, e encontrando-se em dúvida quanto à existência da prática de ato de improbidade, o juiz deverá rejeitar, desde logo, a ação.CNa ação popular, admite-se a reconvenção em razão de serem utilizadas as regras do Código de Processo Civil.DO termo de ajustamento de conduta, previsto pela Lei da Ação Civil Pública, depende de homologação judicial para ter eficácia de título executivo e deve ser pactuado como requisito para o ajuizamento de ACP.ENa ACP, os recursos podem ter efeito suspensivo, conferido pelo próprio juiz da causa, para evitar dano irreparável à parte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446965Direito AdministrativoEm relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale...Questão 457941204473470Direito AdministrativoA permissão e a autorização são atos administrativos discricionários e precários que permitem que o particular utilize privativamente bem público.Questão 457941204498516Direito AdministrativoAtos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para que seja validada a vontade do ...Questão 457941204524298Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais,...Questão 457941204535392Direito AdministrativoEm processo licitatório para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, deve-se utilizar uma combinação das modalidades convite e concurso.Questão 457941204540439Direito AdministrativoNo sistema de registro de preços, os preços dos bens ou serviços a serem adquiridos são lançados na ata de registro de preços, obedecendo-se às condiç...Questão 457941204541133Direito AdministrativoÓrgão de imprensa oficial de determinado estado contratou uma empresa para fazer a distribuição dos diários oficiais por intermédio de motoboys. Recen...Questão 457941204586871Direito AdministrativoAinda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204612985Direito AdministrativoAssinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.Questão 457941204669676Direito AdministrativoDado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Jo...