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Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.
No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, isto é, é necessário, em regra,...
Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.Servidores que l...
Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar de...
No que se refere à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta, considerando a Lei n.º 14....
A conceituação moderna de Estado defende a teoria da dupla personalidade do Estado, que, em diferentes circunstâncias, atua tanto com personalidade de...
Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração n...
A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo at...
A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.
A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da empresa, conforme a legislação de reg...
A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.