Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204613902Acerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.1457941204613902Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-2Disciplina: Direito AmbientalTemas: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Compensação Ambiental | Ação Civil Pública para Proteção AmbientalAcerca das disposições legais e doutrinárias sobre danos e impactos ambientais, assinale a opção correta.AO EIA deve, obrigatoriamente, prever medidas mitigadoras dos impactos negativos, tais como programas de educação ambiental dirigidos aos usuários do projeto analisado.BSe for procedente a ação civil pública proposta por associação civil, a indenização pelo dano ambiental difuso será revertida a essa associação, desde que ela tenha sido constituída há mais de um ano e que inclua entre suas finalidades a defesa do meio ambiente.CA atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras não pode gerar a cobrança de taxas dos fiscalizados porque, como ocorre em benefício de toda a população, deve ser custeada por impostos.DEstados e municípios não podem criar outros tipos de sanções para as infrações administrativas contra o meio ambiente, ficando restritos ao rol apresentado na Lei dos Crimes Ambientais.EA compensação ambiental é uma contribuição financeira que aplica o princípio do usuário-pagador e pode ser implementada na forma de investimento na redução dos prováveis danos ao meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469450Direito AmbientalO dano climático direto é o resultado de um somatório individualizável de emissões e de supressões de sumidouros, em diferentes espaços e sob distinta...Questão 457941204504442Direito AmbientalJulgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei n.º 7.804/1989.I O Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA) tem a função de assessorar o Instituto...Questão 457941204539574Direito AmbientalA empresa poderá sofrer sanção de reparação de dano por contaminação hídrica por agrotóxico, caso seus produtos gerem dano.Questão 457941204546734Direito AmbientalComo sanção, poderá ser determinada a interdição temporária da empresa madeireira.Questão 457941204556445Direito AmbientalA Agenda Ambiental da Administração Pública estimula a promoção de ações pessoais que envolvam a identificação e a melhoria do local de trabalho do se...Questão 457941204562939Direito AmbientalJulgue os itens a seguir, acerca dos serviços de saneamento básico.I Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídrico...Questão 457941204577338Direito AmbientalO rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários q...Questão 457941204577378Direito AmbientalA pena aplicada a pessoa física que produza, embale, transporte e comercialize substância tóxica e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desaco...Questão 457941204604400Direito AmbientalA unidade de conservação compreende o espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, aí incluídas as águas ju...Questão 457941204617425Direito AmbientalConsidere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obtev...