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As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
O objeto do contrato deve ser detalhado em termo de referência, que é o documento indispensável para a contratação de bens e serviços, não sendo previ...
No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, para a coleta de preços, podem ser usadas as contratações similares feit...
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.O surgimento do conte...
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
Havendo compatibilidade de horários, servidor público do DF que ocupa cargo de professor pode acumular remuneração de cargo de professor ou de cargo t...
São princípios aplicáveis à administração pública
É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da...
No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período ...
O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de res...