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As receitas de capital, por serem oriundas da exploração de atividades econômicas, provocam significativo efeito sobre o patrimônio líquido.
Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manter...
A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira...
Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente, quando, por motivos administrativ...
A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
O princípio orçamentário da programação determina que as receitas e despesas sejam integralmente programadas no orçamento, sendo vedada qualquer deduç...
Na etapa de revisão da proposta orçamentária, as ações de aquisição ou produção de insumos não estratégicos serão apartadas das ações que geram bens e...
Julgue os próximos itens de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.A modificação de base de cálculo que provocar redução discrim...
A receita patrimonial decorre de fato permutativo e está incluída entre os itens de receitas de capital.
No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar