Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204616328Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção corr...1457941204616328Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Espírito SantoCom base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.AA publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.BA proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.CO controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.DÉ facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.EA Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443396Legislação EstadualDoações de mercadorias realizadas por empresas exigem emissão de nota fiscal e são sujeitas à tributação do ICMS, salvo exceções previstas em lei.Questão 457941204490112Legislação EstadualConforme a Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, o cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro que recebe pensão de alimentos na data...Questão 457941204494759Legislação EstadualSegundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiçaQuestão 457941204504620Legislação EstadualNo tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.Questão 457941204511884Legislação EstadualA aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite, é extensível a todos os servidores púb...Questão 457941204515721Legislação EstadualNo que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/20...Questão 457941204576050Legislação EstadualO segurado inativo do regime próprio de previdência social do estado do Rio Grande do Norte que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, dist...Questão 457941204642862Legislação EstadualAcerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.Os atos de provimento dos cargos públicos,...Questão 457941204650642Legislação EstadualCom base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.Questão 457941204658483Legislação EstadualNo que concerne às modalidades de licitação, nos termos da Lei Estadual n.º 9.433/2005 e suas alterações, julgue os itens de 44 a 46.É vedada a utiliz...