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Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, ti...
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de t...
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, suje...
Para efeito da incidência do ICMS, pode ser considerado como estabelecimento o local não edificado de propriedade de terceiro onde uma pessoa jurídica...
As tabelas a seguir, extraídas de projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de...
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Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo
Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um plan...
No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.
O transporte seletivo é fiscalizado pela CETURB-GV, à qual compete, ainda, a expedição de normas disciplinares de natureza complementar.