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Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.
Segundo entendimento do STJ em relação ao valor da coisa objeto da evicção, o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valo...
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural para pessoa jurídica da q...
Nos contratos internacionais, a obrigação decorrente do contrato é considerada como constituída no lugar onde residir o oblato, conforme regra previst...
Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada ...
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da
No âmbito contratual, admite-se a existência de direitos secundários os quais perduram mesmo depois do adimplemento da obrigação principal.
Acerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, assinale a opção correta.
É imprescritível o direito de o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.
Assinale a opção correta com referência ao penhor.
O Código Civil adota fórmula expressa para definir abuso de direito, colocando-o na categoria de ato ilícito, assim considerado quando o titular de um...