Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204616363Com base na Lei Complementar n.º 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊN...1457941204616363Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito SantoCom base na Lei Complementar n.º 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.AA referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por invalidez.BSão filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não os militares.CO cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação do casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.DO salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.EConsidere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver atuando como secretário de Saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445363Legislação EstadualLucas, servidor público civil do estado de Rondônia, ocupante do cargo de assistente administrativo, foi convocado pela justiça eleitoral para prestar...Questão 457941204447907Legislação EstadualO recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do i...Questão 457941204476933Legislação EstadualA respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2...Questão 457941204484267Legislação EstadualEm relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/...Questão 457941204521393Legislação EstadualConsidere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil,...Questão 457941204521810Legislação EstadualEm relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.De ac...Questão 457941204537374Legislação EstadualÉ atribuição do juiz leigoQuestão 457941204538292Legislação EstadualDe acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pe...Questão 457941204620281Legislação EstadualA Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento a...Questão 457941204668117Legislação EstadualSe um município que constitui a RIDE for desmembrado, os novos municípios resultantes integrarão automaticamente a RIDE.