O superávit financeiro líquido é classificado em recurso disponível para fins de abertura de créditos adicionais, e resu...

Tanto as receitas orçamentárias quanto os ingressos extraorçamentários devem ser classificados segundo a natureza da receita.

De acordo com o princípio do orçamento bruto,

Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de três instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA), a Lei de Diret...

Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu...

Com base nas normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da ...

Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.

A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função

A conta única, implantada em setembro de 1988, representou uma mudança radical no controle de caixa do Tesouro Nacional, em virtude da racionalização ...

O orçamento é popularmente chamado de lei de meios, porque seu objetivo principal é discriminar em suas tabelas e anexos quais os meios que o governo ...