Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617241Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, as...1457941204617241Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do EstadoEm relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.AO Estado, no exercício da função administrativa, responde objetivamente por danos morais causados a terceiros por seus agentes.BA responsabilidade do Estado pelo exercício da função administrativa é subjetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo.CAs sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiro.DO servidor público que utiliza, em proveito próprio, carro de propriedade da União pratica infração disciplinar, mas não ato de improbidade administrativa.ENão há previsão da penalidade de suspensão dos direitos políticos para o responsável por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447206Direito AdministrativoO servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, período após ...Questão 457941204448168Direito AdministrativoNo âmbito das compras governamentais no Brasil, a modalidade de licitação pregão é obrigatória, em muitos casos, para a aquisição de bens e serviços c...Questão 457941204454427Direito AdministrativoReajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses ...Questão 457941204460853Direito AdministrativoEntende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.Questão 457941204499822Direito AdministrativoSuponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotét...Questão 457941204511848Direito AdministrativoConcorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.Questão 457941204517052Direito AdministrativoEstipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferid...Questão 457941204560418Direito AdministrativoA adoção do RDC afasta as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente previstas nessa lei.Questão 457941204566825Direito AdministrativoNos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.Questão 457941204587117Direito AdministrativoConsidere que uma organização pública pretenda adquirir um hardware específico para ajudar na segurança das fronteiras do Brasil em razão dos grandes ...