Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204617291Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nac...1457941204617291Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.ASão princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os entes federativos.BA outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.CA extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de outorga.DOs valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.EConstituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449291Direito AmbientalDe acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.Questão 457941204454605Direito AmbientalConforme resolução do CONAMA , licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e que aprova sua localiza...Questão 457941204513646Direito AmbientalEm que pese o quadro de retrocesso ambiental recente, as políticas ambientais no Brasil, no período entre 1988 e 2018, foram marcadas pelo processo de...Questão 457941204522253Direito AmbientalInexistindo no estado órgão ambiental capacitado, o governo deverá consultar o Ministério Público antes de emitir licenças ambientais.Questão 457941204523680Direito AmbientalO uso do licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da política ambiental brasileira, contribui para o aperfeiçoamento socioambient...Questão 457941204563021Direito AmbientalA área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiver...Questão 457941204612994Direito AmbientalAcerca dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.Questão 457941204620703Direito AmbientalO IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer ...Questão 457941204665208Direito AmbientalSegundo o Código Florestal brasileiro, consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao lon...Questão 457941204667965Direito AmbientalNos casos em que a responsabilidade pelo manejo do lixo não é atribuída às atividades que o produziram, como as comerciais, industriais e de serviços,...