Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617432De acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judic...1457941204617432Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoDe acordo com o princípio da autotutela, o ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463576Direito AdministrativoOs bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de m...Questão 457941204467179Direito AdministrativoAs estruturas organizacionais dos órgãos e das entidades da administração pública são criadas por meio de legislação, razão por que são imunes à forma...Questão 457941204488290Direito AdministrativoMarcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ...Questão 457941204504825Direito AdministrativoUm concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.Considerando a situação hipotética apresentada e considerando a...Questão 457941204518362Direito AdministrativoNo que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípioQuestão 457941204540216Direito AdministrativoAs sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativ...Questão 457941204541460Direito AdministrativoO controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciári...Questão 457941204576654Direito AdministrativoConsiderando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinal...Questão 457941204596199Direito AdministrativoOs particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as elei...Questão 457941204621605Direito AdministrativoA criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.