Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617479O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstit...1457941204617479Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e JudiciaisO Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204479767Direito AdministrativoOs efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.Questão 457941204484410Direito AdministrativoAs licitações regidas pela Lei n.o 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.Questão 457941204498542Direito AdministrativoNo caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora,...Questão 457941204514454Direito AdministrativoA respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/...Questão 457941204528771Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mistaQuestão 457941204539710Direito AdministrativoSe um advogado for preso, até que a sentença transite em julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim reconhecida pela OAB, ou em prisão...Questão 457941204541071Direito AdministrativoA instauração de PAR é condicionada à aprovação de resolução pela maioria simples dos deputados estaduais da assembleia legislativa estadual.Questão 457941204545590Direito AdministrativoA prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prej...Questão 457941204587895Direito AdministrativoDesapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.Questão 457941204607448Direito AdministrativoConsidere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que ten...