Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204617834Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o processo judicial tributário e o direito tributário, assinal...1457941204617834Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Cobrança Judicial de TributosCom base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o processo judicial tributário e o direito tributário, assinale a opção correta.AO CTN admite expressamente a compensação tributária entre sociedades empresárias do mesmo grupo econômico.BCaso, em uma execução fiscal, não sejam localizados bens penhoráveis, deve-se suspender o processo por dois anos e, findo esse prazo, deve-se iniciar o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.CAdmite-se a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativa às matérias conhecíveis de ofício, ainda que essas matérias demandem dilação probatória.DA fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, em caso de correção de erro material ou formal. Nessa situação, pode-se modificar o sujeito passivo da execução.EA instituição, por meio de norma estadual, de hipótese de extinção de crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal (perempção) ofende a reserva de lei complementar constitucionalmente estabelecida para a matéria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480287Direito TributárioSe uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tr...Questão 457941204495902Direito TributárioO art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade,...Questão 457941204498889Direito TributárioA isenção ou a não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas...Questão 457941204518664Direito TributárioA alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.Questão 457941204528711Direito TributárioNo âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.Questão 457941204530948Direito TributárioBase de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da le...Questão 457941204559609Direito TributárioSituação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo valor dos tributos a ser retido ...Questão 457941204588251Direito TributárioCom relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes. A imunidade tributária recíproca entre as pessoas pol...Questão 457941204617083Direito TributárioNão se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.Questão 457941204623566Direito TributárioO Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.