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A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
Compete exclusivamente à União instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativamente às atividades de importação ou comercialização...
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor do...
As empresas devem observar a forma de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, uma vez que, se optarem pelo lucro presumido para fins de cálculo do IRPJ e da...
Os pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitos ao desconto do...
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mantém sua sed...
Determinados tributos autorizam a denominada repercussão financeira do encargo tributário, de modo que, havendo pagamento de crédito tributário a maio...
O fato gerador e a hipótese de incidência do ICMS
Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo ...
De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA