O fato gerador e a hipótese de incidência do ICMS

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.I Empresas públicas e s...

A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.

Tributo é prestação pecuniária compulsória, não oriunda de sanção, instituída em lei e cobrada via atividade administrativa plenamente vinculada, send...

Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será resp...

Dispensada a obrigação principal ao contribuinte, também se dispensará a obrigação acessória.

Conforme o CTN, lei estadual não poderá autorizar que a compensação tributária abarque tributos de espécies distintas.

A legislação concernente à divisão dos recursos entre os entes federados no Brasil possui mais de uma década de existência, sendo hoje considerada con...

Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a...

Compete aos municípios instituir o ISS sobre o leasing financeiro, uma vez que o leasing é contrato complexo e não se confunde com contratos de alugue...