Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.

As agências reguladoras no Brasil atuam exclusivamente na privatização de empresas estatais, garantindo a eficiência do processo.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação...

Quanto à posição do órgão controlador em relação à estrutura do controlado, o controle pode ser interno e externo.

Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse...

No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.

Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação de prazo de execução, o fiscal do contrato deve providenciar, quando necessário, aditivo para dila...

Para participar de uma tomada de preços, a empresa deverá estar cadastrada junto ao órgão ou atender às condições exigidas para o cadastramento.

A parceria-público-privada (PPP) é uma opção que permite viabilizar grandes projetos no setor de transportes, porém a falta de regulamentação jurídica...

Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as...

A respeito das normas relativas aos procedimentos licitatórios, julgue os itens a seguir.Se o governo de determinado estado deflagrar licitação cujo o...