Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204617851À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrat...1457941204617851Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Bens PúblicosÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços públicos, controle dos atos da administração e PPPs.AConforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de avaliação psicológica por meio de instrumento normativo regulamentar de caráter abstrato e geral, se for revestida de caráter objetivo e recorrível.BTratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União, aos estados, aos municípios e ao DF.CDe acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos estados-membros.DComo o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial para que a administração reveja seus atos, consubstancia ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a edição de portaria para a instauração de procedimento preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada administrativa.ESegundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474644Direito AdministrativoInvestidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de ...Questão 457941204521213Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 10.520/2002, na fase externa do pregão, será vencedor o autor da oferta de menor valor, porém, ainda no curso da sessão, todos...Questão 457941204530594Direito AdministrativoSituação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da P...Questão 457941204569158Direito AdministrativoNos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a ...Questão 457941204580899Direito AdministrativoÉ autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação públi...Questão 457941204580939Direito AdministrativoSe, em determinado processo licitatório, houver empate e igualdade de condições entre concorrentes, deverá ser dada preferência à concorrente que prod...Questão 457941204606658Direito AdministrativoCaso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.Questão 457941204614683Direito AdministrativoEventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual.Questão 457941204617472Direito AdministrativoNos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos ...Questão 457941204668425Direito AdministrativoA rigidez e a minuciosidade das atribuições de um cargo público prejudicam a atuação do servidor que o exerça, na medida em que propiciam sua obsolesc...