Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com a indic...

Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela...

As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controlada...

Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.

As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento ...

Na elaboração do projeto básico ou do termo de referência, o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho poderá ser excepcionalmente ...

Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de dire...

As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente...

Em caso de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, seria irregular a contratação de empresa cuja carta de exclusividade tivesse ...

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de ob...