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Por meio do Conselho Consultivo, a sociedade participa das decisões da ANATEL.
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administr...
Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que ...
Para assegurar que os preços contratuais sejam compensados em função de variações dos preços dos insumos que ocorrem em determinado período, utiliza-s...
O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração...
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, sa...
A repactuação de contrato de serviços executados de forma continuada, que vise o aumento da despesa, poderá ser autorizada após o primeiro mês do iníc...
As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilater...