Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204474471Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o se...1457941204474471Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458109Direito AdministrativoEm relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A modalidade de licitação...Questão 457941204463529Direito AdministrativoAs etapas do processo de análise do impacto regulatório consubstanciam-se em: descrição da regulação e seu contexto; identificação dos objetivos; desc...Questão 457941204470738Direito AdministrativoA concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatóriaQuestão 457941204524377Direito AdministrativoSegundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danosQuestão 457941204529210Direito AdministrativoCom relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterm...Questão 457941204544977Direito AdministrativoO agente público que contribuir para a aquisição, pela administração pública, de bem por preço superior ao de mercado responderá por ato de improbidad...Questão 457941204566422Direito AdministrativoA administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce...Questão 457941204640148Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica àsQuestão 457941204664066Direito AdministrativoO poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atrib...Questão 457941204667986Direito AdministrativoA encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse públi...