A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) não se aplica às

É permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos.

Empresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem se...

São exemplos de ações associadas ao controle social da Administração Pública,

As sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito são cabíveis apenas para agentes públicos, excluindo-se a possibilidade de responsabilização...

A qualificação de uma entidade como organização social resulta de critério discricionário do ministério competente para supervisionar ou regular a áre...

A lei em questão permite a alteração unilateral por parte da administração em apenas uma hipótese, atinente à alteração quantitativa.

Conforme a jurisprudência do STF, o serviço postal é caracterizado como

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogo...

Com relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.