A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, de...

No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e d...

Em determinado exercício, a União observou uma receita resultante de impostos igual a R$ 1.000.000.000 e realizou uma complementação ao FUNDEB de R$ 4...

A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade.

As despesas urgentes não previstas no orçamento e necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser autorizadas mediante a abertura de crédito ...

Alterações orçamentárias, que se dividem em créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, constituem formas de modificar a lei orçamentária o...

As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de d...

No orçamento de desempenho, consideram-se os seguintes fatores para a mensuração da atuação: economia de custos ou insumos, eficiência técnica na obte...

Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.

O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com previdência social, deveria ser remanejado para o Ministério da Previdência Social, pois o MP...

De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,