A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade.

Um hospital público universitário vem registrando atrasos frequentes a fornecedores e servidores terceirizados, sendo uma nova gestora financeira desi...

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro...

Os tribunais de contas devem alertar os Poderes Legislativo e Executivo caso constatem que os montantes das respectivas dívidas consolidada e mobiliár...

A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a ...

Na elaboração da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar o princípio do orçamento bruto, segundo o qual todas as r...

O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a c...

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívi...

A transferência de recursos, por meio de convênio, para um município, com a finalidade de execução descentralizada de uma política pública de responsa...

Nos casos em que a despesa deverá ser efetuada em caráter sigiloso, é aplicável o procedimento de suprimento de fundos.

Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participa...