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Consoante o Código Civil e o entendimento do STJ, o prazo aplicável à ação de ressarcimento fundada em enriquecimento ilícito é

Com base no que dispõe o Código Civil a respeito dos institutos jurídicos da superfície, das servidões e do usufruto, assinale a opção correta.

A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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A cessão de créditos pode ocorrer com ou sem coobrigação da instituição cedente, não sendo admitida, nesse tipo de cessão, a recompra a prazo de crédi...

Os direitos da personalidade são inatos, ilimitados e absolutos, com eficácia erga omnes, porém, seu exercício pode sofrer restrições.

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Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes