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Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal...
A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.
Configura crime de abuso de autoridade
O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime co...
A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) car...
Um preso, em cumprimento de pena de reclusão em regime fechado, recebeu a notícia do falecimento de seu filho e requereu permissão para comparecer ao ...
A atitude apresentada pelo condutor do veículo configura crime de quadrilha ou bando.
No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.
Considere a seguinte situação hipotética. Maura praticou crime de extorsão, mediante sequestro, em 27/3/2008, e, denunciada, regularmente processada e...
O fato de o fornecedor entregar uma mercadoria por outra é suficiente para ele responder por crime em licitação.