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Configura crime de abuso de autoridade
Almir praticou o crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima.
O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com...
O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.
A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culp...
Configura crime de desobediência a oposição à execução de ato legal, emanado por funcionário público, mediante atitude negativa, sendo a pena privativ...
Com base na legislação penal, assinale a opção correta.
Antônio e João, previamente acordados, entraram em uma residência para praticar furto, e foram surpreendidos pelo dono da casa. Antônio foi preso em f...
No que tange a ilicitude, causas de exclusão e excesso punível, assinale a opção correta.
Como, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilida...
São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ...