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Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem
O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconsti...
Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análi...
O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirizaç...
A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os meno...
Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entr...
Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Não existindo uma lei federal, um estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de cigarros em sua base territorial.
É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
A competência da União para gerir o direito do trabalho sobrepõe-se à dos estados e municípios.