Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204620298Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse ...1457941204620298Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Caso a administração pública atrase o pagamento por um prazo superior a noventa dias, o contratado poderá utilizar esse motivo para solicitar a rescisão contratual.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505700Direito AdministrativoAcerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.É...Questão 457941204510717Direito AdministrativoA alegação de Ana está errada, uma vez que o processo administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infr...Questão 457941204526688Direito AdministrativoNas contratações regidas pelo RDC, as normas contidas na Lei n.º 8.666/1993 são utilizadas de maneira subsidiária, em caso de omissão ou lacuna.Questão 457941204534697Direito AdministrativoSomente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.Questão 457941204576440Direito AdministrativoEm regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.Questão 457941204602540Direito AdministrativoConsidere que o ministro das Comunicações não tenha compreendido com exatidão determinada lei e a tenha submetido à Consultoria Jurídica da Advocacia-...Questão 457941204621380Direito AdministrativoAntes de proceder à abertura dos invólucros que contenham os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação...Questão 457941204648915Direito AdministrativoAtos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem...Questão 457941204650576Direito AdministrativoÉ facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.Questão 457941204651726Direito AdministrativoCom relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.