Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.

A designação do fiscal do contrato pela autoridade competente deve recair sobre servidor ou empregado público do quadro permanente da administração pú...

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrat...

Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.

São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve i...

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

A denúncia em questão também não prosperaria no estado do Rio Grande do Norte, por não estar previsto o assédio sexual no rol de deveres e proibições ...

Fazem parte das atribuições dos profissionais especialistas em regulação de saúde suplementar o planejamento e a coordenação de ações de fiscalização ...

Admite-se a realização, pela ANATEL, de licitação na modalidade de pregão para a contratação de obras que visem à ampliação de sede regional da agênci...

Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de c...

São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.