Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204620439As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial ab...1457941204620439Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito PenalTemas: IlicitudeAs causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452512Direito PenalConstitui crime a conduta de importar, a qualquer título, arma de fogo sem autorização da autoridade competente, sendo aumentada da metade a pena apli...Questão 457941204476670Direito PenalMaria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma investigação ter revelado que ela se utilizav...Questão 457941204490449Direito PenalOs mecanismos utilizados no processo de lavagem de dinheiro se resumem à colocação dos recursos ilícitos no sistema econômico e à sua ocultação.Questão 457941204510154Direito PenalA respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao ...Questão 457941204518437Direito PenalUma das grandes contribuições da Escola Clássica para o ordenamento penal brasileiro diz respeito ao princípioQuestão 457941204524790Direito PenalFabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012, crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular andamento da ação penal, ele foi con...Questão 457941204583888Direito PenalA multa moratória não se enquadra no conceito de penalidade para fins de aplicação retroativa da lei.Questão 457941204612989Direito PenalEm relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.Questão 457941204616624Direito PenalSilas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o ú...Questão 457941204642902Direito PenalAs qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos ind...