Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204621360A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria ...1457941204621360Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasA constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204535139Direito AdministrativoA responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos ...Questão 457941204591334Direito AdministrativoDado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição...Questão 457941204603704Direito AdministrativoDe acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplica...Questão 457941204616538Direito AdministrativoCargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções...Questão 457941204621974Direito AdministrativoAs políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por consistirem em decisões monocráticas do poder público, el...Questão 457941204628757Direito AdministrativoO exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.Questão 457941204647640Direito AdministrativoAo fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na pr...Questão 457941204649541Direito AdministrativoAutorização e concessão constituem conceitos distintos, sendo que ambos podem ser aplicados tanto para PCH como UHE, de acordo com o discriminado nos ...Questão 457941204651062Direito AdministrativoA oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo...Questão 457941204663510Direito AdministrativoCom relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.