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A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.
Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências v...
À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequent...
Acerca dos ajustes dos instrumentos orçamentários, assinale a opção correta.
No direito financeiro, são exemplos de receita de capital
No que diz respeito aos conceitos de ingressos e receitas públicas e às classificações das receitas públicas, julgue os itens a seguir.I Nem todo ingr...
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização espec...
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementaçã...
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.
A lei de orçamento de competência da União compreenderá as emissões de papel-moeda, por se tratar de operação de crédito autorizada em lei.