No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser plane...

Os agentes de fiscalização devem acionar o órgão ambiental municipal para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o devido processo administra...

O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecid...

As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividad...

Um contrato com dispensa de licitação poderá ter prazo de vigência de 10 anos, nas hipóteses previstas na referida lei.

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na ce...

A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue os itens que se seguem.No procedimento administrativo disciplinar, a administração pública...

Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigat...