Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204621743Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assina...1457941204621743Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no TempoAcerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.AConforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.BConsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.CSe determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.DSegundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.EExceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506989Direito PenalO crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.Questão 457941204521433Direito PenalEm relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.Questão 457941204521579Direito PenalUm indivíduo que, no intuito de faltar ao trabalho, apresenta atestado médico falso criado por ele mesmo, inclusive com o timbre da rede pública de sa...Questão 457941204525556Direito PenalCoação moral irresistível é causa deQuestão 457941204527994Direito PenalConsiderando a legislação penal, julgue os itens a seguir.A conduta do comerciante de dolosamente alterar parte das informações dos livros mercantis d...Questão 457941204530383Direito PenalPraticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independen...Questão 457941204533626Direito PenalPaulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fo...Questão 457941204542738Direito PenalEm uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do ...Questão 457941204618411Direito PenalTanto o local onde Caio atirou em João quanto o local onde João morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado por Caio.Questão 457941204623645Direito PenalO tipo penal denominado peculato desvio constitui delito plurissubsistente, podendo a conduta a ele associada ser fracionada em vários atos, coincidin...