Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204521433Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção ...1457941204521433Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.AA prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.BAlguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.CUm dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.DSem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.EA configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470883Direito PenalSuponha que, em determinada ocasião, um dos fazendeiros do grupo mencionado, depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provoca...Questão 457941204490069Direito PenalÀ luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdad...Questão 457941204491122Direito PenalJoão, valendo-se de uma faca do tipo peixeira, agrediu fisicamente Carlos, que reagiu imediatamente e acabou matando João. O Ministério Público oferec...Questão 457941204524319Direito PenalCom relação ao crime de moeda falsa, assinale a opção correta.Questão 457941204526305Direito PenalEm tema de concurso de pessoas,Questão 457941204526901Direito PenalO ordenamento jurídico brasileiro admite que fato típico capaz de caracterizar um crime pode decorrer de uma conduta comissiva ou omissiva.Questão 457941204546128Direito PenalSegundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território naci...Questão 457941204583299Direito PenalSITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Joaquim foi condenado por crime grave à pena de reclusão, em regime fechado, da qual já cumpriu um sexto. No município em que est...Questão 457941204601199Direito PenalOs crimes previstos na Lei n.º 8666/1993 somente são puníveis quando o agente delituoso os pratica com dolo, seja esse direto, indireto ou eventual.Questão 457941204652270Direito PenalAssinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.