Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204490069À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca da...1457941204490069Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: PenasÀ luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.AÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.BO condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.CAs penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.DSe a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.EA execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505479Direito PenalSão considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o...Questão 457941204512375Direito PenalDe acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior ...Questão 457941204529528Direito PenalCom relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.A importação de sementes de maconha em pequena quantidade é consider...Questão 457941204535067Direito PenalNa hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do ...Questão 457941204558139Direito PenalO porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes dispensados de comprovar os req...Questão 457941204570309Direito PenalSe determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, elaQuestão 457941204574684Direito PenalNo tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.Questão 457941204595958Direito PenalIncorrerá em contravenção penal por portar munição em desacordo com a legislação vigente uma pessoa que, durante abordagem em barreira policial, for s...Questão 457941204625387Direito PenalConsiderando o que dispõe o CP a respeito dos crimes contra a incolumidade, a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.Questão 457941204653839Direito PenalPara a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não ...