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Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do crime de receptação, assinale a opção correta.
Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vig...
Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como form...
Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida
A configuração do crime de moeda falsa exige que a falsificação não seja grosseira.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, o chamado homicídio privilegiado-qualificado, caracterizado pela coexistência de circunstância...
Incorrerá em contravenção penal por portar munição em desacordo com a legislação vigente uma pessoa que, durante abordagem em barreira policial, for s...
No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Hugo e Ivo planejaram juntos o furto de uma residência. S...
Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de...
Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era in...
Em relação às disposições da Lei de Execução Penal pertinentes aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta.